| Título: |
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LEI Nº 10.718 21/12/1988 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Da nova redaçao aos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 22/12/1988 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 318/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.272/1987 - Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos propria. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 28.125/1989 - Dispoe sobre o pagamento da gratificaçao pela sujeiçao ao regime a que se refere o art. 13 da Lei nº 10.272/1987, com a redaçao dada atraves desta Lei.
- Decreto nº 33.663/1993 - Eleva para 100 por cento a gratificaçao pela sujeiçao ao Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana.
- Lei nº 12.927/1999 - Dispoe sobre o reenquadramento de cargos e funçoes que especifica, da Guarda Municipal de Cemiterios do Serviço Funerario do Municipio.
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| Alterações: |
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Lei 11.658/1994 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.272/1987, ja alterado pelo art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Gratificaçao de Regime Especial de Trabalho Policial - Guarda Civil Metropolitana - H 40 - Opçao - Regime Especial de Trabalho Policial |